InícioCarta de ServiçosServicos Emissão de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos (ITBI)

Emissão de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos (ITBI)

Tributação

Imposto de competência municipal, incidente sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis ou direitos a eles relativos. O recolhimento do imposto é obrigatório quando da transferência de imóveis urbanos ou rurais inseridos no limite territorial do município.
Público-alvo

Cidadão, Pessoa Jurídica , Pessoa física, Proprietário do imóvel

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

Em até 15 dias

Secretaria de Finanças

Compromissos e Qualidades

Requisitos

Requisitos exigidos para prestação do serviço: Emissão de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos (ITBI) .

CPF/ CNPJ
Comprovantes de residência do vendedor e do comprador
Escritura do imóvel em nome do vendedor

Setores Públicos

Setores onde o serviço é disponibilizado