InícioCarta de ServiçosServicos Requerimento para licença de construção

Requerimento para licença de construção

Tributação

Requerimento para licença de construção
Público-alvo

Cidadão, Pessoa física, Pessoa física ou Jurídica responsável

Prestação do Serviço

Presencial

Prazo para realização

Sob demanda

Secretaria de Finanças

Compromissos e Qualidades

Requisitos

Requisitos exigidos para prestação do serviço: Requerimento para licença de construção.

Não possuir débitos imobiliários
Projeto de engenharia da obra, ART/RRT. Conforme lei 1082/2007, art 74, § I
Pagamento de taxa

Setores Públicos

Setores onde o serviço é disponibilizado