Prefeitura Municipal de Mirandiba
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Decreto 012/2021

EMENTA: ACRÈSCIMO DE REGRAS EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO 08/2021, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA   O Prefeito de Mirandiba, Evaldo Bezerra de Carvalho, no uso das atribuições legais e constitucionais que...

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EMENTA: ACRÈSCIMO DE REGRAS EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO 08/2021, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

 

O Prefeito de Mirandiba, Evaldo Bezerra de Carvalho, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial por seu artigo 73, IV, que define sua competência exclusiva para expedição de Decretos, com base nas considerações constantes no Decreto 08/2021.

 

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