Legislação

Prefeitura Municipal de Mirandiba

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DECRETO N° 043, DE 07 DE JUNHO DE 2021

MANTÉM MEDIDAS RESTRITIVAS EM FACE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONVIVÊNCIA CONFORME O DECRETO ESTADUAL. COVID-19. VerBaixar

08/06/2021

DECRETO 042, DE 07 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos para o combate ao COVID-19; proibição de fogueiras durante eventos e comemorações de festejos juninos no âmbito do Município de Mirandiba e dá outras providências. VerBaixar

08/06/2021

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