Art. 140°. A Secretaria dos Povos Originários e Quilombolas tem por finalidade

promover políticas públicas voltadas para a valorização, defesa e fortalecimento das

comunidades indígenas e quilombolas do município de Mirandiba. Compete à Secretaria:

I. Elaborar e implementar políticas públicas específicas que atendam às necessidades e

demandas dos povos originários e quilombolas, considerando suas culturas, territórios,

línguas e modos de vida;

II. Promover ações educativas e de conscientização para a sociedade, órgãos municipais

e outras instituições, sobre a importância da preservação, respeito e valorização das

culturas e tradições dos povos originários e quilombolas;

III. Propor e apoiar parcerias estratégicas com organizações indígenas e quilombolas,

instituições acadêmicas e redes de apoio, visando ampliar recursos, assistência técnica e

suporte para o fortalecimento das comunidades;

IV. Implementar programas de capacitação e fortalecimento cultural, valorizando as

práticas culturais, os saberes tradicionais e as atividades econômicas sustentáveis dos

povos originários e quilombolas;

V. Atuar na defesa dos direitos territoriais, culturais e sociais, promovendo medidas

para combater a discriminação, violência e exclusão, com especial atenção à proteção

das terras e do patrimônio histórico das comunidades;

VI. Promover a participação ativa das comunidades indígenas e quilombolas na

elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas que as afetem

diretamente;

VII. Incentivar iniciativas de desenvolvimento sustentável, fomentando projetos que

respeitem as práticas culturais e o meio ambiente, com geração de renda e melhoria das

condições de vida;

VIII. Apoiar ações de regularização fundiária e reconhecimento oficial das áreas

ocupadas tradicionalmente por comunidades indígenas e quilombolas, em articulação

com órgãos estaduais e federais;

IX. Manter diálogo constante com lideranças locais, assegurando que as políticas

públicas sejam construídas de forma participativa e respeitem as demandas reais das

comunidades.